DOC. 161.5934.9004.4600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão domiciliar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. É inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar, porquanto, além dos documentos colacionados serem «aleatórios e desatualizados», não se logrou comprovar a condição de debilidade extrema, por motivo de doença grave, na forma do CPP, art. 318, II. Não há, tampouco, a demonstração da real impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica no estabelecimento prisional.

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