STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Insuficiência da prova. Ausência do animus associativo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade pela quantidade de pena aplicada. Agravo regimental não provido.
«1. Para que se admita o recurso especial, na hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, é dever da parte demonstrar analítica e detalhadamente a suposta omissão, contradição, obscuridade ou da ambiguidade, além da sua relevância para o deslinde final da causa.
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