STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição tributária. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
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