STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de telefonia celular. Cobrança indevida e negativação do nome, em banco de dados de serviço de proteção ao crédito. Repetição do indébito e indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de repetir o indébito e pela caracterização do dano moral. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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