DOC. 161.6884.9006.6200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição interna do julgado embargado. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Hipótese de não cabimento dos embargos de declaração. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Danos morais. Risco. Cobertura. Cabimento. Ausência de provas de que o segurado tenha tido prévio conhecimento do teor das ditas condições gerais, bem como da própria apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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