DOC. 161.6884.9009.9000

STJ. Homicídio qualificado. Anulação do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação em mandamus impetrado na origem. Prolação de nova decisão com o exame das teses suscitadas pela defesa. Manutenção dos atos posteriores sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de violação ao que decidido pela corte estadual. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Doutrina. Precedentes.

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