STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no CP, art. 217-A, § 1º. Inquérito policial. Nulidade. Não ocorrência. Procedimento de índole inquisitorial. Ausência de prejuízo. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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