STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Alínea «c». Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Sigilo bancário. Lei complementar 105/2001, art. 6º.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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