TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 353/TST.
«Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de Embargos. Isso porque, no caso dos autos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da ausência de pressupostos de admissibilidade intrínsecos do Recurso de Revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na Súmula 353/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 18, caput.»
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