DOC. 161.8402.0000.3500

TST. Agravo em embargos (Lei 13.015/2014) em agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão sobre a ilicitude da terceirização. Call center. Ente público. Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST.

«A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000 - 95.2007.5.02.0062, que alterou a redação da alínea «f» da Súmula 353/TST, é clara no sentido de que não cabem embargos para esta SDI-I de decisão proferida pelas Turmas em agravo de instrumento em recurso de revista. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso. A interposição infundada do agravo atrai a aplicação da multa prevista no CPC, art. 18. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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