DOC. 161.9070.0008.5600

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Efeito modificativo.

«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A, Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 278/TST, declarar a total improcedência da reclamação trabalhista e inverter o ônus da sucumbência, do qual fica isenta a reclamante (pág. 93 do seq. 1).»

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