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DOC. 162.0774.6004.4000

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Nulidade da cda. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

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