STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida nos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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