STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores. Ato cometido durante o exercício da presidência. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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