DOC. 162.2220.5000.9200

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Prescrição. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matérias não suscitadas oportunamente pela parte no recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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