STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito. Período exíguo. Valor fixado. Razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Suspensão em razão de processo repetitivo em trâmite no STJ. Desnecessidade. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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