STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Prescrição retroativa reconhecida pelo tribunal a quo considerando a data do despacho que designou audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Omissão no acórdão de embargos de declaração do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619.
«1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se expressamente sobre o tema trazido em sede de embargos de declaração que poderia influenciar no julgado - data do recebimento da denúncia, para fins de reconhecimento da prescrição retroativa - , evidente a omissão e a violação do CPP, art. 619.
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