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DOC. 162.2681.7004.4900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exibição de documentos. Honorários. Configuração da pretensão resistida. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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