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DOC. 162.2681.7007.4100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidades. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância das formalidades legais. Não corroboração por outros elementos de prova. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento da produção de prova pela defesa. Ausência de provas para embasar a condenação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Fundamentação idônea. Patamar de 5/12. Razoabilidade.

«1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao CPP, art. 619.

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