STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Observância do regime de precatório. Acórdão assentado em dispositivo constitucional. Revisão na via eleita. Impossibilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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