STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 288, «caput», do CP; Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (por vinte e cinco vezes), tudo c/c os arts. 62, I e II, e 69 do CP. Prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Manifesta ilegalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
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