STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito de competência. Não conhecimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente caso.
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