DOC. 162.2750.1002.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de discussão, na via especial. Requisitos que autorizam a desapropriação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo do aproveitamento do imóvel. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III).

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