STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 219, CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884 e Lei 8.541/1992, art. 46. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
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