STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Omissão, no acórdão recorrido. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014.
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