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DOC. 162.3482.6003.7600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como writ substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Estelionato praticado contra três vítimas em concurso material. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Descabimento da alegação. Réu que não se encontra segregado. Reincidência específica do réu. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Tentativa de influenciar dois ofendidos. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Inveridicidade das ameaças ou ausência de efetividade. Impossibilidade de exame. Supressão. Desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade da afirmação. Condições pessoais favoráveis. Não demonstração e irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30.

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