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DOC. 162.4122.0000.4400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535.

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