STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § io. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica caracterizada a prescrição.
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