STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ.
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