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DOC. 162.4193.5006.6300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 182/STJ. Controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos rendimentos tributáveis. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.

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