STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Comprovação do recolhimento do preparo. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
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