DOC. 162.6812.9006.6200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadequação. Estupro de vulnerável. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão a quo que firma que a condenação está calcada no exame de todo o acervo probatório. Violação do CPP, art. 386. Pleito absolutório. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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