DOC. 162.7973.0000.6200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Disparo desferido por policial militar. Morte. Danos materiais e morais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Configuração do dever de indenizar. Valor dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Vítima menor. Súmula 83/STJ.

«1. Cumpre asseverar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido não foi levantada no recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de incabível inovação recursal.

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