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DOC. 163.3452.3546.9620

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com o acolhimento do pedido declaratório e condenação do requerido na repetição simples do indébito. Insurgência do requerente, à busca de compensação por dano moral. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre benefício alimentar de idoso, que não usufruiu da prestação pactual, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Precedentes desta C. Câmara. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram pertinente a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, de modo a que acolhido o pedido indenizatório por dano moral, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial. Recurso provido.

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