STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão do provimento do agravo de instrumento, interposto para impugnar a decisão que não reconhecera a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151). Necessidade de esclarecimento acerca da extinção ou da mera suspensão da execução fiscal. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015.
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