DOC. 164.0770.2006.2500

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Violação do CPP, art. 619. Incoerência na afirmação de que o julgamento da apelação foi por unanimidade de votos. Existência de voto-revisor com conteúdo divergente. Obscuridade e contradição configuradas.

«1. A parte ora agravante não foi a sucumbente, circunstância que caracteriza, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do apelo.

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