STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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