DOC. 164.1625.1003.9200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Acórdão fundamentado na CF/88. Interesse de agir. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ausência da interposição do recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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