TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Percepção da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), instituída pela Lei Complementar Estadual 871/2000. Admissibilidade. Vantagem que se reveste de caráter geral e não transitório, constituindo, na realidade, um acréscimo nos vencimentos dos servidores que especifica, pelo exercício de suas atividades ordinárias, sem exigir qualquer contraprestação ou atividade alheia à rotina. Benefício que configura verdadeiro aumento geral de vencimentos, devendo ser estendido aos inativos, nos termos da antiga redação do § 8º do CF/88, art. 40, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 41/2003 e 47/2005. Incidente de inconstitucionalidade de lei julgado procedente, sendo proclamada a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Estadual 871/2000 quanto à exclusão dos inativos.
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