DOC. 165.1031.7003.8400

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Tese de fixação de regime prisional mais gravoso com base na hediondez do crime. Omissão. Inexistência. Acórdão que examinou fundamentadamente o tema.

«1. Os embargos de declaração, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Ausentes quaisquer desses vícios, o recurso deve ser rejeitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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