STJ. Agravo interno em recurso especial. Prazo prescricional. Vício na obra verificado antes da vigência do CCB/2002. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade do construtor por defeito da obra. Prazo prescricional de 10 anos.
«1. Discute-se o prazo prescricional da pretensão de responsabilização do construtor por defeito na obra.
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