TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu», efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.
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