STJ. Habeas corpus. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90 e do CP, art. 312. CP. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus denegado.
«1. A imposição de medidas alternativas à prisão preventiva somente pode efetivar-se mediante a explicitação, no juízo natural, das exigências cautelares previstas no CPP, art. 282.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito