DOC. 166.2840.1001.6800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30.

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