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DOC. 166.3025.0000.4400

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio. Súmula 435/STJ. Análise do contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do CTN, art. 135. Consoante a Súmula 435/STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal.

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