STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto 201/1967, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Teses suscitadas na defesa preliminar. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito