STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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