STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação sem concurso público. Ausência de dano ao erário.
«1. É cediço que «não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos).» (REsp 880.662/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/03/2007, p. 255).
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