DOC. 167.1164.4000.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta pelo procon à instituição financeira. Ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do agravante. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 50, II, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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