STJ. Administrativo e processual civil. Precatório/rpv. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento.
«1. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, verifico que o Tribunal de origem não analisou tal matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.
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